É inegável a necessidade e a importância da criação de Conselhos Municipais e o incentivo a mecanismos de controle social, mas também é inquestionável a Constituição Brasileira quando restringe ao Poder Executivo a instalação de qualquer Conselho, inclusive o Conselho Municipal de Juventude.
Repito em letras garrafais o que manda a Lei federal: A CRIAÇÃO DE CONSELHOS É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO!
Por isso, sem querer compor o debate, este repórter está se esforçando, em vão, para entender a orquestração de alguns agentes políticos de Macaíba em torno do assunto. Teimam em querer aprovar na Câmara Municipal um Projeto de Lei que não é de autoria do Executivo. Ora, mesmo que fosse aprovado em plenário, não teria validade alguma, seria ilegítimo.
Essa ladainha já está ficando tão chata quanto clara é a intenção dos seus mentores, que certamente conhecem a Lei, mas estariam preferindo confundir e manipular a juventude em benefício de projetos políticos pessoais.
Via de regra, consta que a Prefeitura Municipal enviará nos próximos dias à Câmara seu Projeto de criação do Conselho Municipal de Juventude, como acordou por ocasião da assinatura do Plano Juventude Viva. A informação foi repassada ao blog pelo próprio gabinete do prefeito Fernando Cunha.
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Como criar um Conselho:
http://goo.gl/W0UlQM
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