O Ministério Público, por intermédio das promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra o governo do estado e sete agências de propaganda para que a Justiça suspenda a execução e anule a concorrência realizada e os contratos dela decorrentes assinados no final de fevereiro deste ano, que teve como objeto a prestação de serviços de publicidade ao Estado e ao DETRAN/RN.
Na ação civil pública, ajuizada perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público Estadual requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da execução dos contratos celebrados entre o Governo do Estado e as empresas até o julgamento definitivo da ação.
O MP demonstra na ação que a contratação da prestação de serviços de publicidade foi celebrada no valor de R$ 25 milhões sem, contudo, haver adequação orçamentária para a despesa além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que assegurou previsão orçamentária de R$ 17.441.000,00.
Na ação civil pública, ajuizada perante as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público Estadual requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da execução dos contratos celebrados entre o Governo do Estado e as empresas até o julgamento definitivo da ação.
O MP demonstra na ação que a contratação da prestação de serviços de publicidade foi celebrada no valor de R$ 25 milhões sem, contudo, haver adequação orçamentária para a despesa além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que assegurou previsão orçamentária de R$ 17.441.000,00.
Fonte: Senadinho Macaíba- A Notícia é aqui!! http://ift.tt/1pY0mGY
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